Normas

Acompanhe diariamente as novidades da legislação publicada pela Receita Federal.
Este aplicativo possibilita o acompanhamento diário dos atos publicados pela Receita Federal na Seção 1 do Diário Oficial da União. Permite também consultas a textos atualizados de mais de 75 000 atos publicados pelo órgão ao longo das últimas décadas.
Com a versão lançada no início de setembro de 2020, é possível:
- conhecer de imediato os atos publicados no dia
- realizar buscas textuais
- utilizar operadores lógicos nas buscas textuais (asterisco, aspas, etc.)
- realizar buscas por dados como tipo do ato, órgão/unidade emissora, número do ato, ano do ato e datas de assinatura e de publicação
- filtrar as buscas por atos vigentes apenas
- marcar até 40 atos como favoritos
- acessar facilmente a lista de atos favoritos
- receber notificação sobre alterações ou revogações dos atos favoritos
- cadastrar parâmetros de interesse sobre a legislação da Receita Federal
- receber alertas quando atos que satisfaçam os parâmetros de interesse forem publicados
- consultar as versões "multivigente", "vigente" e "original" da maioria dos atos
- fazer o download dos atos em formato PDF
- compartilhar atos por e-mail e redes sociais